Condições Gerais de Venda (CGV) – B2B / Clientes empresariais
Índice
1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e expedição
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Utilização de vales promocionais
9. Lei aplicável
10. Foro competente
11. Código de conduta
1) Âmbito de aplicação
1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (doravante «CGV») da Pull Up Case GmbH (doravante «vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de mercadorias celebrados entre um empresário (doravante «cliente») e o vendedor relativamente às mercadorias apresentadas pelo vendedor na sua loja online. Pelo presente, é rejeitada a inclusão de condições próprias do cliente, salvo acordo em contrário.
1.2 Para efeitos das presentes CGV, considera-se empresário uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2) Celebração do contrato
2.1 As descrições dos produtos constantes da loja online do vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do vendedor, servindo apenas para que o cliente apresente uma proposta vinculativa.
2.2 O cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do vendedor. Para tal, depois de colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo eletrónico de encomenda, o cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras. Além disso, o cliente também pode apresentar a proposta ao vendedor por telefone ou por e-mail.
2.3 O vendedor pode aceitar a proposta do cliente no prazo de cinco dias, mediante: - o envio ao cliente de uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, neste caso, a receção da confirmação de encomenda pelo cliente; ou - a entrega ao cliente da mercadoria encomendada, sendo determinante, neste caso, a receção da mercadoria pelo cliente; ou - o pedido de pagamento ao cliente após este ter efetuado a encomenda. Se se verificarem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer primeiro uma dessas alternativas. O prazo para aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao do envio da proposta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima mencionado, tal será considerado uma rejeição da proposta, com a consequência de o cliente deixar de estar vinculado à sua declaração de vontade.
2.4 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante: «PayPal»), ao abrigo dos Termos de Utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full ou, caso o cliente não disponha de uma conta PayPal, ao abrigo das condições aplicáveis aos pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um método de pagamento disponibilizado pelo PayPal e selecionável durante o processo de encomenda online, o vendedor declara desde já aceitar a proposta do cliente no momento em que este clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.5 Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente, após o envio da encomenda, sob forma textual (por exemplo, por e-mail, fax ou carta). O vendedor não disponibiliza o texto do contrato de forma adicional.
2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar possíveis erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para facilitar a deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, através da qual a apresentação no ecrã é ampliada. O cliente pode corrigir as suas introduções durante o processo eletrónico de encomenda utilizando as funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.
2.7 Para a celebração do contrato estão disponíveis os idiomas alemão e inglês.
2.8 O processamento da encomenda e os contactos realizam-se, regra geral, por e-mail e através de um processamento automatizado da encomenda. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, caso utilize filtros de SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros encarregados por este do processamento da encomenda possam ser entregues.
3) Direito de revogação
Só existe um direito legal de revogação para consumidores na aceção do § 13 BGB.
Uma vez que a nossa oferta se destina exclusivamente a empresários (§ 14 BGB), não existe direito de revogação.
3.1 Em princípio, os consumidores têm direito de revogação.
3.2 Para mais informações sobre o direito de revogação, consulte as informações do vendedor sobre o direito de revogação.
3.3 O direito de revogação não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.
4) Preços e condições de pagamento
4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto legal sobre o valor acrescentado. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.2 Nas entregas para países fora da União Europeia, podem, em casos individuais, surgir custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e que ficam a cargo do cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro através de instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência ou taxas de câmbio) ou direitos e impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Estes custos relacionados com a transferência de dinheiro podem surgir mesmo quando a entrega não é efetuada para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetua o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.3 A(s) possibilidade(ões) de pagamento será(ão) comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.
4.4 Ao selecionar o método de pagamento «PayPal Credit» (pagamento em prestações através do PayPal), o vendedor cede ao PayPal o seu direito ao pagamento. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, o PayPal realiza uma verificação da solvabilidade utilizando os dados do cliente transmitidos. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento «PayPal Credit» caso o resultado da verificação seja negativo. Se o método de pagamento «PayPal Credit» for autorizado pelo PayPal, o cliente deverá pagar o montante da fatura ao PayPal, nas condições estabelecidas pelo vendedor e comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Neste caso, só poderá efetuar o pagamento ao PayPal com efeito liberatório. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o vendedor continua responsável pelos pedidos gerais dos clientes, por exemplo, relativos à mercadoria, ao prazo de entrega, ao envio, às devoluções, às reclamações, às declarações e comunicações de revogação ou aos créditos.
5) Condições de entrega e envio
5.1 Se o vendedor disponibilizar o envio dos bens, a entrega será efetuada dentro da área de entrega indicada pelo vendedor, na morada de entrega indicada pelo cliente, salvo acordo em contrário. Para a execução da transação, é determinante a morada de entrega indicada no processo de encomenda do vendedor.
5.2 Se a entrega dos bens não for possível por motivos imputáveis ao cliente, este suportará os custos razoáveis daí resultantes para o vendedor. Isto não se aplica aos custos de envio para o cliente quando este exerça validamente o seu direito de livre resolução. Relativamente aos custos de devolução, em caso de exercício válido do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se a regra estabelecida pelo vendedor a esse respeito nas informações sobre o direito de livre resolução.
5.3 Se o cliente agir na qualidade de empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o cliente assim que o vendedor entregar os bens ao transitário, transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para executar o envio. Se o cliente agir na qualidade de consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se, em princípio, apenas quando os bens forem entregues ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-los. Em derrogação do disposto, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens vendidos transfere-se para o cliente, mesmo no caso de consumidores, assim que o vendedor entregar os bens ao transitário, transportador ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para executar o envio, quando o cliente encarregar o transitário, transportador ou outra pessoa ou entidade designada para executar o envio de efetuar o transporte e o vendedor não tiver previamente indicado essa pessoa ou entidade ao cliente.
5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato caso o seu próprio fornecimento não seja correto ou adequado. Isto aplica-se apenas quando a não entrega não for imputável ao vendedor e este tiver celebrado, com a diligência devida, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial dos bens, o cliente será informado de imediato e a contraprestação será reembolsada de imediato.
5.5 Por motivos logísticos, não é possível efetuar a recolha pelo próprio cliente.
6) Reserva de propriedade
Se o vendedor efetuar a entrega antes de receber o pagamento, reserva-se o direito de propriedade sobre os bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7) Responsabilidade por defeitos (garantia)
7.1 Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as normas da responsabilidade legal por defeitos. Em derrogação a estas, aplica-se o seguinte aos contratos de fornecimento de mercadorias:
7.2 Se o cliente agir na qualidade de empresário, - o vendedor tem o direito de escolher o tipo de reposição da conformidade; - nas mercadorias novas, o prazo de prescrição por defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria; - no caso de mercadorias usadas, os direitos e pretensões relativos a defeitos estão excluídos; - o prazo de prescrição não recomeça quando é efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.
7.3 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima previstas não se aplicam - a pedidos de indemnização e de reembolso de despesas do cliente, - ao caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito, - a mercadorias que, de acordo com o seu modo de utilização habitual, tenham sido utilizadas numa obra e tenham causado a sua deficiência, - a uma eventual obrigação do vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, no caso de contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.
7.4 Além disso, no caso de empresários, os prazos legais de prescrição aplicáveis a um eventual direito legal de recurso permanecem inalterados.
7.5 Se o cliente agir na qualidade de comerciante nos termos do § 1 do HGB, está sujeito ao dever comercial de inspeção e reclamação previsto no § 377 do HGB. Se o cliente não cumprir os deveres de comunicação aí estabelecidos, considera-se que a mercadoria foi aprovada.
7.6 Se o cliente agir na qualidade de consumidor, solicita-se que reclame junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer, tal não afetará de modo algum os seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.
8) Utilização de vales promocionais
8.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais, com um período de validade específico, e que não possam ser adquiridos pelo cliente (doravante «vales promocionais»), só podem ser utilizados na loja online do vendedor e durante o período indicado.
8.2 Alguns produtos podem estar excluídos da campanha de vales, caso essa restrição resulte do conteúdo do vale promocional.
8.3 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar um acerto posterior.
8.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional.
8.5 O valor dos produtos deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. O eventual saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.
8.6 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento disponibilizados pelo vendedor para liquidar a diferença.
8.7 O saldo de um vale promocional não será pago em numerário nem vencerá juros.
8.8 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver, ao abrigo do seu direito legal de livre resolução, os produtos pagos total ou parcialmente com o vale promocional.
8.9 O vale promocional destina-se exclusivamente à utilização pela pessoa nele identificada. É excluída a transferência do vale promocional para terceiros. O vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de verificar a legitimidade material do respetivo titular do vale.
9) Lei aplicável
9.1 A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra e venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirado o nível de proteção conferido por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.
9.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica, relativamente ao direito legal de livre resolução, aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cuja única residência e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.
10) Foro competente
Se o cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a sede do vendedor. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato, quando o contrato ou os direitos dele decorrentes possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Nos casos acima referidos, o vendedor terá, em qualquer caso, o direito de recorrer também ao tribunal da sede do cliente.
11) Código de conduta
- O vendedor submeteu-se aos critérios de qualidade da Trusted Shops, que podem ser consultados na Internet em https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf .
Nota: Esta oferta destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do BGB. Não são celebrados contratos com consumidores.
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